Anvisa aprova cultivo controlado de cannabis para fins medicinais no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, de forma unânime, uma nova regulamentação que autoriza o cultivo de cannabis exclusivamente para fins medicinais e científicos no Brasil. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (28) e estabelece critérios rigorosos para a produção da planta no país.

A permissão vale apenas para pessoas jurídicas, como empresas do setor farmacêutico, universidades e associações de pacientes previamente autorizadas. O cultivo por pessoas físicas segue proibido, assim como qualquer forma de uso recreativo da cannabis.

Além do plantio controlado, a resolução permite a manipulação e a comercialização de medicamentos à base de cannabis em farmácias de manipulação. Os produtos poderão ser indicados para uso bucal, sublingual e dermatológico, conforme prescrição médica.

Até então, mesmo com a autorização para venda e prescrição desses medicamentos, o cultivo da planta em território nacional era vetado. Isso obrigava fabricantes a importar a matéria-prima ou os extratos, elevando custos e dificultando o avanço de pesquisas científicas no Brasil.

A nova norma atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 exigiu que a Anvisa criasse regras específicas para o cultivo da cannabis, desde que restrito a aplicações medicinais e farmacológicas.

Segundo a agência, a regulamentação busca ampliar o acesso a tratamentos, reduzir a dependência de importações e estimular a produção científica nacional, mantendo mecanismos rígidos de fiscalização e controle sanitário.